Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 42 · Valor dos Pareceres

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 156

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ARTIGO 42 (Valor dos Pareceres) O Procurador-Geral da República pode determinar que a doutrina dos pareceres do Conselho Técnico seja seguida e sustentada por todos os Ma - gistrados do Ministério Público, sem prejuízo de, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer magistrado, submeter as questões a nova apre - ciação para eventual revisão da doutrina firmada.