Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 49 · Deliberações

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 159

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 49 (Deliberações) 1. As deliberações do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Pú - Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público blico são tomadas por maioria dos seus membros, com as declarações que houver, cabendo ao Presidente voto de qualidade. 2. As deliberações do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Pú - blico revestem a forma de Resolução e são assinadas pelos membros que dela participarem. 3. Estão sujeitas à publicação no Boletim da República as resoluções cuja efi - cácia dela dependa, nos termos da lei.