Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 45 · Natureza

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 158

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 45 (Natureza) 1. O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público é o órgão de gestão e disciplina da Magistratura do Ministério Público. 2. O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público exerce, ainda, jurisdição sobre os Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça. 3. A organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público são definidos em regulamento específico.