Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 51 · Presidência

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 160

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ARTIGO 51 (Presidência) 1. O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República. 2. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Pú - blico é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Pro - curador-Geral da República.