Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 53 · Reclamação

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 161

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ARTIGO 53 (Reclamação) As decisões dos órgãos do Conselho Superior da Magistratura do Minis - tério Público são susceptíveis de reclamação.