Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 54 · Recursos

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 161

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 54 (Recursos) 1. Das decisões do Presidente e das deliberações da Comissão Permanente cabe recurso para o Plenário. 2. Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público cabe recurso para a Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Administrativo.