Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 56 · Recurso hierárquico

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 161

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ARTIGO 56 (Recurso hierárquico) O recurso hierárquico tem efeito suspensivo.