Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 57 · Recurso contencioso

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 161

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ARTIGO 57 (Recurso contencioso) A impugnação contenciosa é feita com a observância das normas que regem os recursos interpostos perante o Tribunal Administrativo. Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público