Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 63 · Comissão Eleitoral

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 163

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ARTIGO 63 (Comissão Eleitoral) 1. Para a eleição dos membros referidos nas alíneas c ), d ) e e ), do número 1, do artigo 46 da presente Lei, funciona junto do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, uma Comissão Eleitoral composta pelos seguintes membros, designados pelo Presidente do Conselho: a ) um Procurador-Geral Adjunto, que a preside; b ) um Sub-Procurador-Geral; c ) um Procurador da República. 2. A Comissão Eleitoral funciona com um Secretário, designado de entre os funcionários do Ministério Público.