Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 64 · Procedimentos

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 163

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ARTIGO 64 (Procedimentos) A Comissão Eleitoral envia a cada eleitor um boletim de voto, con - tendo a lista dos candidatos de cada categoria, nos termos da presente Lei, com a indicação do lugar e do prazo em que a votação deve ser rea - lizada. Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público