Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 65 · Votação

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 164

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ARTIGO 65 (Votação) A votação é nominal e secreta e faz-se mediante a devolução do boletim de voto, devidamente preenchido, em carta fechada, no prazo de 30 dias.