Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 74 · Foro especial

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 166

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ARTIGO 74 (Foro especial) O membro do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público é julgado, em matéria criminal, pelas secções do Tribunal Supremo.