Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 78 · Organização e funcionamento

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 167

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ARTIGO 78 (Organização e funcionamento) A organização e o funcionamento da Inspecção do Ministério Público são definidos em regulamento interno.