Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 83 · Âmbito

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 169

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ARTIGO 83 (Âmbito) O Gabinete Central de Combate à Corrupção é de âmbito nacional e compreende os Gabinetes Provinciais de Combate à Corrupção. Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público