Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 84 · Organização e funcionamento

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 170

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ARTIGO 84 (Organização e funcionamento) 1. No Gabinete Central de Combate à Corrupção funcionam departa - mentos técnicos, subdivididos em secções cuja organização e funciona - mento são definidos em regulamento específico. 2. A organização e funcionamento do Gabinete Central e dos Gabinetes Provinciais de Combate à Corrupção são definidos em regulamento específico.