Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 94 · Criação e natureza

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 176

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ARTIGO 94 (Criação e natureza) 1. É criado no Ministério Público o Gabinete Central de Combate à Crimi - nalidade Organizada e Transnacional. 2. O Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transna - cional é o órgão do Ministério Público especializado na prevenção, di - recção da instrução preparatória e exercício da acção penal contra a cri - minalidade organizada e transnacional.