Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 95 · Âmbito

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 176

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ARTIGO 95 (Âmbito) O Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transna - cional é de âmbito nacional, podendo actuar sobre factos praticados no es - trangeiro cujos autores se encontrem em território nacional e não possam ser extraditados.