Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 97 · Organização e funcionamento

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 177

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ARTIGO 97 (Organização e funcionamento) 1. O Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transna - cional está organizado em departamentos administrativos e técnicos sub - divididos em secções. 2. A organização e funcionamento do Gabinete Central de Combate à Cri - minalidade Organizada e Transnacional são definidos em regulamento específico. 3. Podem ser criados gabinetes regionais ou provinciais. Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público