Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos · artigo 20 · Competência dos Gabinetes

Lei n.º 13/2020 · Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 591

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 20 (Competência dos Gabinetes) A recuperação e gestão de activos resultantes de actividade criminosa são da competência dos Gabinetes de Recuperação de Activos e de Gestão de Activos, respectivamente.