Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos · artigo 21 · Natureza

Lei n.º 13/2020 · Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 591

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Artigo 21 (Natureza) 1. É criado o Gabinete Central de Recuperação de Activos. 2. O Gabinete Central de Recuperação de Activos é um órgão multissectorial subordinado ao Ministério Público, com atribuições de investigação no do - mínio da identificação, rastreamento, apreensão e recuperação de activos, ins - trumentos, produtos e vantagens de qualquer natureza relacionados com a prática de actividade ilícita ou criminosa ao nível interno e internacional. 3. O Gabinete Central de Recuperação de Activos é de âmbito nacional e compreende os gabinetes provinciais de recuperação de activos. 4. A composição, organização e funcionamento dos gabinetes centrais e pro - vinciais de recuperação de activos são fixados pelo Governo.