Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos · artigo 22 · Atribuições

Lei n.º 13/2020 · Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 591

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Artigo 22 (Atribuições) 1. Constituem atribuições do Gabinete Central e dos gabinetes provinciais de recuperação de activos: a ) identificar, rastrear e apreender todos activos, bens e produtos relacio - nados com crimes, a nível nacional e internacional; Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos b ) assegurar a cooperação com os gabinetes de recuperação de activos de outros Estados ou entes com atribuições equiparadas às dos gabinetes. 2. Cabe ainda ao Gabinete Central e gabinetes provinciais de recuperação de activos a recolha, análise e tratamento de dados estatísticos sobre a apreensão, perda e destino de bens e produtos relacionados com o crime.