Lei do Trabalho · artigo 182 · Vinculação aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto · Lei do Trabalho

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 30

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Artigo 182 (Vinculação aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho) 1. Os instrumentos de regulamentação colectiva vinculam os empregadores, os signatários ou por eles abrangidos e os que por qualquer título lhes sucederem. 2. A vinculação referida no número 1 do presente artigo abrange os trabalhadores ao serviço, independentemente da data da sua admissão.