Lei do Trabalho · artigo 201 · Recurso à greve

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto · Lei do Trabalho

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 32

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Artigo 201 (Recurso à greve) 1. O recurso à greve é decidido pelos organismos sindicais, após consulta aos trabalhadores. 2. Nas empresas ou serviços onde não exista organismo sindical, o recurso à greve é decidido em assembleia geral de trabalhadores expressamente convocada para o efeito por um mínimo de vinte por cento do total dos trabalhadores da empresa ou sector de actividade. 3. Os trabalhadores não devem recorrer à greve sem antes tentar resolver o conflito colectivo através dos meios alternativos de resolução de conflitos. 4. Durante a vigência de instrumentos de regulamentação colectiva, os trabalhadores não devem recorrer à greve, senão em face de graves violação dos seus direitos por parte do empregador e só depois de esgotados os meios de solução do conflito referidos no número 3 do presente artigo.