Lei do Trabalho · artigo 224 · Assistência médica organizada por vários empregadores

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto · Lei do Trabalho

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 35

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Artigo 224 (Assistência médica organizada por vários empregadores) É permitida a associação de diversos empregadores para instalar e manter em funcionamento uma unidade sanitária privativa, desde que o número de trabalhadores não exceda a capacidade instalada e esteja em local adequado.