Lei do Trabalho · artigo 245 · Direito à formação profissional

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto · Lei do Trabalho

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 38

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 245 (Direito à formação profissional) 1. Os trabalhadores têm direito ao acesso à formação profissional para a melhoria das suas competências técnicas, actualização tecnológica e requalificação profissional, cabendo ao Estado e empregadores assegurar e prover ofertas formativas em benefício dos trabalhadores. 2. A formação, o aperfeiçoamento, a reciclagem e a reconversão profissionais dos trabalhadores, especialmente dos jovens, têm por finalidade permitir a aquisição de conhecimentos, habilidades e atidudes por forma a facilitar-lhes o acesso a novas tecnologias e a níveis profissionais superiores, tendo em vista a sua realização pessoal e a promoção do desenvolvimento económico, social e tecnológico do País. 3. A formação profissional dos trabalhadores no activo é assegurada pelos respectivos empregadores.