Lei do Trabalho · artigo 274 · Entrada em vigor

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto · Lei do Trabalho

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 41

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Artigo 274 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.