Lei do Trabalho · artigo 4 · Definições

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto · Lei do Trabalho

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

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Artigo 4 (Definições) Os termos usados na presente Lei constam do glossário, em anexo, que é parte integrante.