Lei de Segurança Cibernética · artigo 11 · Competências
Lei n.º 13/2026 · Segurança Cibernética
Versão: 29/09/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 3
Artigo 80: eficácia 90 dias após publicação. Anexo II tabular não indexado; consultar PDF. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.
A rtigo 11 (Competências) Compete à Autoridade Nacional de Segurança Cibernética: a ) garantir a coordenação técnica para a segurança do espaço cibernético; b ) regular, supervisionar, fiscalizar e aplicar sanções no âmbito da segurança cibernética; c ) garantir que o País use o espaço cibernético de uma forma livre, confiável e segura, através da promoção da melhoria contínua da segurança cibernética nacional e da cooperação internacional, em articulação com as autoridades competentes; d ) registar e licenciar os Provedores de Serviços de Segurança Cibernética; e ) auditar as Entidades do Sistema Nacional de Segurança Cibernética e outros sectores; f ) credenciar estabelecimentos de prestação de serviços de segurança cibernética, incluindo laboratórios de investigação forense digital estabelecidos para investigar crimes cibernéticos e mitigar incidentes de segurança cibernética; g ) credenciar profissionais de segurança cibernética; h ) emitir orientações ou avisos aos prestadores de serviços, intermediários, centros de dados, pessoas jurídicas e qualquer outra pessoa com o objectivo de melhorar a segurança cibernética da infra-estrutura de informação do País; i ) definir e implementar medidas e instrumentos necessários à antecipação, detecção, reacção e recuperação de situações que, face à iminência e ocorrência de incidentes cibernéticos ponham em causa o interesse nacional; j ) garantir a protecção de Infra-estruturas Críticas em coordenação com as entidades reguladoras sectoriais competentes; k ) propor ao Governo a actualização da lista de serviços essenciais; l ) servir de ponto de contacto único nacional para efeitos de cooperação internacional, sem prejuízo das atribuições legais das Forças de Defesa e Segurança e da autoridade que superintende a área de investigação criminal relativas à cooperação internacional em matéria específica; m ) definir o nível nacional de alerta e emitir instruções de segurança cibernética; n ) estabelecer códigos de conduta, padrões e normas na área de segurança cibernética alinhados com as boas práticas nacionais e internacionais; o ) actuar como órgão central do Sistema Nacional de Segurança Cibernética; p ) proteger a soberania e os interesses nacionais no espaço cibernético; q ) alertar ao Governo sobre as principais ameaças no espaço cibernético.