Lei de Segurança Cibernética · artigo 9 · Competências

Lei n.º 13/2026 · Segurança Cibernética

Versão: 29/09/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 3

Artigo 80: eficácia 90 dias após publicação. Anexo II tabular não indexado; consultar PDF. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A rtigo 9 (Competências) Compete ao Conselho Nacional de Segurança Cibernética: a ) assegurar a coordenação político-estratégica para a segurança do espaço cibernético; b ) monitorar a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética; c ) pronunciar-se sobre a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética; d ) elaborar anualmente, ou sempre que necessário, relatório de avaliação da implementação da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética; e ) propor ao Governo a aprovação de decisões de carácter programático relacionadas com a definição e implementação da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética; f ) emitir parecer sobre matérias relativas à segurança cibernética; g ) responder às solicitações por parte do Governo, no âmbito das suas competências.