Lei de Segurança Cibernética · artigo 13 · Natureza

Lei n.º 13/2026 · Segurança Cibernética

Versão: 29/09/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 3

Artigo 80: eficácia 90 dias após publicação. Anexo II tabular não indexado; consultar PDF. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A rtigo 13 (Natureza) 1. A Equipa Nacional de Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética, abreviadamente designada por nCSIRT.MZ, é o órgão de coordenação operacional e estratégica para prevenir e responder aos incidentes de segurança cibernética em articulação com as Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética Sectoriais e Institucionais existentes. 2. A nCSIRT.MZ funciona na Entidade Reguladora de Tecnologias de Informação e Comunicação.