Lei de Segurança Cibernética · artigo 14 · Competências

Lei n.º 13/2026 · Segurança Cibernética

Versão: 29/09/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 4

Artigo 80: eficácia 90 dias após publicação. Anexo II tabular não indexado; consultar PDF. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A rtigo 14 (Competências) Compete à Equipa Nacional de Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética: a ) coordenar as acções de resposta a incidentes de segurança e ser o ponto central de notificações a nível nacional e internacional; b ) recolher, analisar e divulgar a informação sobre vulnerabilidades e alertas de incidentes de segurança cibernética com vista a prevenir e mitigar os crimes cibernéticos em Moçambique; c ) avaliar vulnerabilidades e realizar testes de penetração da infra-estrutura em rede de organizações governamentais e das infra-estruturas críticas; d ) estabelecer as medidas técnicas e operacionais de resposta aos ataques, roubos, furtos e quaisquer outros incidentes cibernéticos; e ) coordenar a Rede Nacional de CSIRTs; f ) servir de elo de ligação entre as redes nacionais de CSIRTs e a Autoridade Nacional de Segurança Cibernética; g ) supervisionar as equipas sectoriais e institucionais de resposta a incidentes de Segurança Cibernética com particular incidência nos sectores das infra-estruturas críticas de informação; h ) promover a adopção e a utilização de normas técnicas e práticas padronizadas; i ) operacionalizar acções que visam estudos de pesquisa e análise de tráfego da Internet; j ) monitorar, colectar, analisar o tráfego da Internet e elaborar estatísticas; k ) consciencializar a sociedade em matérias de segurança cibernética.