Lei de Segurança Cibernética · artigo 3 · Definições

Lei n.º 13/2026 · Segurança Cibernética

Versão: 29/09/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

Artigo 80: eficácia 90 dias após publicação. Anexo II tabular não indexado; consultar PDF. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A rtigo 3 (Definições) As definições dos termos e os acrónimos usados na presente Lei constam do Glossário em anexo I e II, que dela fazem parte integrante.