Lei de Segurança Cibernética · artigo 63 · Notificação de incidentes para Operadores de Centros de Dados

Lei n.º 13/2026 · Segurança Cibernética

Versão: 29/09/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 11

Artigo 80: eficácia 90 dias após publicação. Anexo II tabular não indexado; consultar PDF. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A rtigo 63 (Notificação de incidentes para Operadores de Centros de Dados) 1. Os Operadores de Centros de Dados devem: a ) notificar à Autoridade Nacional de Segurança Cibernética dos incidentes com impacto substancial na prestação dos serviços, dentro do prazo determinado pela Autoridade Nacional de Segurança Cibernética; b ) notificar seus assinantes atempadamente, justificando quaisquer incidentes de segurança cibernética, incluindo o vazamento de dados e o que afecta ou pode afectar o conteúdo do assinante; c ) notificar ao CSIRT Nacional atempadamente de qualquer incidente de segurança cibernética ou vazamento de dados que tenham conhecimento e o que afecta ou pode afectar o conteúdo do assinante; d ) adoptar regras e políticas internas para garantir a continuidade do negócio, recuperação de desastres e gestão de riscos, devendo fornecer aos assinantes um resumo dessas regras e políticas; e ) submeter ao CSIRT sectorial e ao CSIRT Nacional o relatório mensal da resposta e da resolução do incidente. 2. O relatório da resposta e da resolução de incidentes inclui informação sobre as causas do incidente de segurança cibernética, o tempo gasto na sua resolução, as medidas aplicadas e o respectivo impacto.