Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais · artigo 26 · Competências

Lei n.º 14/2023 · Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 652

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Artigo 26 (Competências) Compete ao Banco de Moçambique: a ) regular e definir os requisitos necessários para o exercício de actividade com activos virtuais; b ) definir as medidas adicionais de gestão e mitigação dos riscos decor - rentes de activos virtuais, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa; c ) monitorar e garantir o cumprimento, pelos prestadores de serviços de ac - tivos virtuais, bem como outras entidades que se envolvem em actividades de activos virtuais, dos requisitos para prevenção e combate ao branquea - mento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proli - feração de armas de destruição em massa; d ) exercer poderes de supervisão, incluindo realizar inspecções, aceder livros, re - gistos e quaisquer outros documentos e obrigar a produção de informações.