Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais · artigo 35 · Acesso às informações sobre as entidades sem personalidade jurídica

Lei n.º 14/2023 · Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 657

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Artigo 35 (Acesso às informações sobre as entidades sem personalidade jurídica) As autoridades competentes, incluindo as autoridades de aplicação da Lei, têm acesso em tempo útil à informação na posse dos administradores e terceiros, em especial a informação detida por instituições financeiras e ins - tituições não financeiras, sobre: a ) os beneficiários efectivos; b ) o controlo do fundo fiduciário; c ) a residência do administrador do fundo; e d ) quaisquer bens detidos ou administrados pelas instituições financeiras ou entidades não financeiras em relação a qualquer administrador com os quais mantenha uma relação de negócio ou com o qual realize uma operação ocasional. Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo