Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais · artigo 36 · Supervisão das entidades sem personalidade jurídica

Lei n.º 14/2023 · Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 658

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Artigo 36 (Supervisão das entidades sem personalidade jurídica) 1. Compete às autoridades de supervisão, no âmbito da presente Lei, garantir que os administradores de entidades sem personalidade jurídica sejam le - galmente responsáveis pelo cumprimento dos seus deveres e obrigações. 2. As responsabilidades pelo não cumprimento dos deveres e obrigações refe - ridos no número 1 do presente artigo são definidas na presente Lei.