Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais · artigo 41 · Dever de recusa

Lei n.º 14/2023 · Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 661

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Artigo 41 (Dever de recusa) Sempre que haja incumprimento dos deveres de identificação e verifi - cação, a instituição financeira ou entidade não financeira deve: a ) recusar o estabelecimento da relação de negócio e transacção ocasional; b ) cessar a relação de negócio, quando esta já tenha sido estabelecida; c ) reduzir a escrito as conclusões que fundamentam o exercício do dever de recusa; d ) enviar comunicação de operações suspeitas ao GIFiM. Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo