Lei dos Crimes Cibernéticos · artigo 34 · Revogação

Lei n.º 14/2026 · Crimes Cibernéticos

Versão: 29/09/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 22

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A rtigo 34 (Revogação) 1. São revogados os artigos 256, 289, 336, 337, 338 e 339, do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 17/2020, de 23 de Dezembro. 2. São revogados o artigo 57 e o número 2 do artigo 66, ambos da Lei n.º 4/2016, de 3 de Julho, Lei das Telecomunicações.