Lei dos Crimes Cibernéticos · artigo 36 · Entrada em vigor

Lei n.º 14/2026 · Crimes Cibernéticos

Versão: 29/09/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 23

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A rtigo 36 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor 90 dias, após a sua publicação.