Prevenção e Combate ao Terrorismo · artigo 19 · Financiamento ao terrorismo

Lei n.º 15/2023 · Prevenção e Combate ao Terrorismo

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 786

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Artigo 19 (Financiamento ao terrorismo) A prática dos actos qualificados como crime de financiamento ao terro - rismo é punido nos termos do regime jurídico de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.