Prevenção e Combate ao Terrorismo · artigo 21 · Financiamento da proliferação de armas de destruição em massa

Lei n.º 15/2023 · Prevenção e Combate ao Terrorismo

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 787

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Artigo 21 (Financiamento da proliferação de armas de destruição em massa) A prática dos actos qualificados como crime de financiamento da prolife - ração de armas de destruição em massa é punida nos termos do regime jurí - dico de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Reg. Jur. Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa