Prevenção e Combate ao Terrorismo · artigo 42 · Procedimentos de descongelamento de fundos e bens de pessoas e entidades designadas internacionalmente

Lei n.º 15/2023 · Prevenção e Combate ao Terrorismo

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 805

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Artigo 42 (Procedimentos de descongelamento de fundos e bens de pessoas e entidades designadas internacionalmente) À pessoa ou entidades cujo nome é semelhante ao de outra pessoa ou entidade designada na lista internacional e que, inadvertidamente, é afec - tada pelo congelamento de bens e activos, designado falso positivo, o Pro - curador-Geral da República deve adoptar mecanismos e procedimentos pú - blicos que permitem descongelar, no prazo de 24 horas, os fundos e bens das pessoas ou entidades, após verificação de que as mesmas não são as de - signadas nas listas internacionais.