Prevenção e Combate ao Terrorismo · artigo 47 · Implementação das medidas restritivas

Lei n.º 15/2023 · Prevenção e Combate ao Terrorismo

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 809

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 47 (Implementação das medidas restritivas) 1. O Procurador-Geral da República submete anualmente ao Ministério que superintende a área dos negócios estrangeiros e cooperação os dados esta - tísticos relativos ao processo de designação de pessoas singulares ou colec - tivas, grupos, organizações ou entidades designadas, relativos à remoção, modificação, medidas restritivas e isenções ao abrigo da presente Lei. 2. Sempre que necessário e apropriado, e em coordenação com o Ministério que superintende a área dos negócios estrangeiros e cooperação, o Pro - curador-Geral da República informa o Órgão Competente das Nações Unidas relevante sobre as medidas tomadas para implementar decisões de congelamento, isenções e procedimentos de listagem ou exclusão re - lacionados à Lista Internacional e deve ainda, responder a quaisquer soli - citações que receber do órgão competente das Nações Unidas.