Prevenção e Combate ao Terrorismo · artigo 59 · Limitação de direitos

Lei n.º 15/2023 · Prevenção e Combate ao Terrorismo

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 813

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 59 (Limitação de direitos) Para efeitos da presente Lei, os direitos, liberdades e garantias funda - mentais só podem ser limitados, nos termos previstos na Constituição da República.