Prevenção e Combate ao Terrorismo · artigo 67 · Revogação

Lei n.º 15/2023 · Prevenção e Combate ao Terrorismo

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 816

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 67 (Revogação) É revogada a Lei n.º 13/2022, de 8 de Julho, que estabelece o regime jurí - dico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa e demais legislação que contrarie a presente Lei.