Extradição · artigo 15 · Expedição do pedido

Lei n.º 17/2011 · Extradição

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1232

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Artigo 15 (Expedição do pedido) O pedido de extradição formulado por um Estado estrangeiro pode ser recebido por via diplomática, e é apresentado ao sector do Governo que su - perintende a área da justiça.