Extradição · artigo 24 · Despacho liminar e captura do extraditando

Lei n.º 17/2011 · Extradição

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1235

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Artigo 24 (Despacho liminar e captura do extraditando) 1. Efectuada a distribuição, o processo é imediatamente concluso ao Juiz para proferir despacho liminar sobre a suficiência dos elementos que ins - truem o pedido e a viabilidade deste. 2. Quando o processo deva prosseguir é ordenada a entrega ao Ministério Público do mandado de captura do extraditando a fim de providenciar a sua execução. 3. No caso de serem necessárias informações complementares, é ordenada apenas a vigilância do extraditando pelas autoridades competentes, po - dendo, efectuar-se desde logo, a sua captura se, se mostrar necessária e houver sérios indícios de que o pedido de extradição deve proceder.