Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 1 · Objecto

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1271

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Artigo 1 (Objecto) 1. A presente Lei regula: a ) o estabelecimento, o exercício da actividade e o regime de supervisão e resolução das instituições de crédito e sociedades financeiras; b ) o estabelecimento, o exercício da actividade e o regime de monitorização de operadores de microfinanças que não sejam instituições de crédito. 2. Não estão abrangidas pela presente Lei as empresas de seguros, as sociedades gestoras de fundos de pensões e as sociedades de investimento imobiliário.