Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 16 · Autorização de constituição

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1277

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Artigo 16 (Autorização de constituição) A constituição de instituições de crédito e sociedades financeiras de - pende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Governador do Banco de Moçambique.