Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 192 · Suspensão de execução e prazos

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1380

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Artigo 192 (Suspensão de execução e prazos) 1. Quando for adoptada uma medida de resolução, e enquanto ela durar, ficam suspensas, pelo prazo máximo de 1 ano, todas as execuções, in - cluindo as fiscais, contra a instituição objecto de resolução, ou que abranjam os seus bens, sem excepção das que tenham por fim a cobrança de créditos com preferência ou privilégio, e são interrompidos os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis à instituição. 2. Caso a instituição objecto de resolução seja parte num processo judicial, o Banco de Moçambique pode solicitar a suspensão desse processo, por um período de tempo adequado, quando tal se revelar necessário para a aplicação eficaz da medida de resolução.